“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto6.047 de 22/02/2007
Art. 1º - a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR tem como objetivo a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da eqüidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e deve orientar os programas e ações federais no Território Nacional, atendendo ao disposto no inciso III do art. 3º da Constituição.
- Decreto1.922 de 05/06/1996
Art. 8º, I - assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e promover sua divulgação na região, mediante, inclusive, a colocação de placas nas vias de acesso e nos limites da área, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamentos, queimadas, caça, pesca, apanha, captura de animais e quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar o meio ambiente;...
- Decreto84.471 de 11/02/1980
Art. 2-a - autorização compreende a faculdade, atribuída à CHESF para praticar todos os atos de construção, operação e manutenção das mencionadas linhas de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhes assegurado, ainda, o acesso à área através de faixas adjacentes, desde que não haja outra via praticável.
- Decreto12.189 de 20/09/2024
Art. 1º, Parágrafo Único - A pretensão relativa à reparação, à compensação ou à indenização de dano ambiental é imprescritível." (NR) "Art. 96 (...) § 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será substituída por intimação eletrônica ou ocorrerá por registro de acesso do autuado ou do seu procurador à íntegra do processo administrativo eletrônico correspondente. (...)" (NR)...
- DecretoDecreto de 29 de Abril de 2009
Art. 4º - A Comissão de Curadoria terá acesso aos órgãos da administração pública federal direta e indireta, na forma da lei, para arrolamento, descrição e seleção de obras de arte, peças decorativas e móveis que possam fazer parte do projeto de ambientação dos Palácios.
- Decreto7.827 de 16/10/2012
Art. 2º - O Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS é o sistema informatizado de acesso público, gerido pelo Ministério da Saúde, para o registro eletrônico centralizado das Informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Decreto92.343 de 28/01/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, DECRETA:...
- Decreto92.368 de 05/02/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, DECRETA:...