“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto7.562 de 15/09/2011
Art. 27, Parágrafo Único, IV - outras informações pertinentes; e...
Decreto8.929 de 09/12/2016
Art. 2º, V - o ressarcimento de rebate ou de bônus fica condicionado à apresentação pela instituição financeira de declaração de responsabilidade que ateste a exatidão das informações relativas à concessão dos rebates ou dos bônus, com vistas ao atendimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .
Decreto10.839 de 18/10/2021
Art. 10, I - quando a autoridade outorgante, ou a legislação pela qual essa autoridade é regida, explicitamente limitar o acesso ao subsídio a determinadas empresas, o referido subsídio será específico;...
Decreto6.493 de 30/06/2008
Art. 1º - A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, a que se refere o art. 11 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , fica regulamentada segundo as disposições deste Decreto.
Decreto68.673 de 24/05/1971
Art. 1º, I, d - oficiais de qualquer pôsto para representarem a Marinha em Comissão em outros Ministérios ou órgãos da Administração Pública, quando assim determinado por dispositivo legal ou regulamentar.
Decreto78.231 de 12/08/1976
Art. 11, III - Registrar e transmitir informações sobre a ocorrência de doenças ao Órgão Micro-Regional;...
Decreto98.973 de 21/02/1990
Art. 2º - O Ministro de Estado dos Transportes expedirá, por portaria, os atos complementares que se façam necessários para a permanente atualização do regulamento e obtenção de níveis adequados de segurança neste tipo de transporte de carga.
Decreto6.854 de 25/05/2009
Art. 17, §1º - As convocações previstas neste artigo serão realizadas, compulsória ou voluntariamente, de acordo com a legislação que trata do Serviço Militar e a regulamentação derivada, incluindo este Regulamento.