“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto93.061 de 01/08/1986
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército (F-25).
Decreto69.846 de 28/12/1971
Art. 2º, I - pessoal militar, na forma que dispuser o Regulamento do HFA;...
Decreto91.179 de 01/04/1985
Art. 2º - a Estratégia de Desenvolvimento Rural para Pequenos Produtores visa a permitir que cada família possa tornar-se unidade economicamente auto-sustentável e, ao mesmo tempo, propiciar a todas elas acesso a condições adequadas de educação, saúde e saneamento.
Decreto8.033 de 27/06/2013
Art. 27, Parágrafo Único, II, a - descrição da poligonal das áreas por meio de coordenadas georreferenciadas, discriminando separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017)...
Decreto11.558 de 13/06/2023
Art. 13, §2º - Os responsáveis por realizar as avaliações no âmbito dos Comitês terão acesso aos dados de que trata o § 1º e a outras bases disponibilizadas pelos seus órgãos gestores necessárias para apoiar o desenvolvimento das atividades de avaliação e de pesquisa do Conselho, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
DecretoDecreto 55090-A de 28 de Novembro de 1964
Art. 13 - O oficial não poderá ingressar no Quadro de acesso por merecimento ou escôlha, se o julgamento da CPO considerá-lo com mérito insuficiente ou inabilitado para o acesso.
Decreto74.786 de 29/10/1974
Art. 13, Parágrafo Único - A progressão funcional prevista neste artigo obedecerá ao critério de merecimento e aos demais requisitos estabelecidos em lei e regulamentação específicas.
Decreto10.531 de 26/10/2020
Art. 2º, Parágrafo Único, II - serão realizadas de forma alinhada às políticas e aos planos nacionais, setoriais e regionais, conforme a legislação e a regulamentação; e...