“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto9.290 de 21/02/2018
Art. 2º, §2º, I, b - o total dos saldos médios diários das operações contratadas na forma estabelecida no art. 6º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 , conforme regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional;...
DecretoDecreto de 10 de Janeiro de 2002
Art. 7º, I - elaboração do zoneamento ecológico-econômico, a ser regulamentado por instrução normativa do IBAMA, definindo as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona e as que deverão ser restringidas e proibidas;...
Decreto8.692 de 16/03/2016
Art. 8º, §3º - Nas infrações que envolvam atletas de nível internacional, o acesso à Corte Arbitral do Esporte independerá do exaurimento das instâncias nacionais.
Decreto5.025 de 30/03/2004
Art. 11, §2º - a não-apresentação, pelo empreendedor à ELETROBRÁS, do Parecer de acesso Conclusivo, bem como a existência de impossibilidade de acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição até a data de funcionamento previsto na alínea "a" do inciso I do art. 3 º da Lei n º 10.438, de 2002 , será motivo de rescisão contratual e exclusão do empreendimento do PROINFA, primeira etapa.
Decreto10.702 de 18/05/2021
Art. 4º, VI - apoiar, incentivar e desenvolver ações para facilitar o acesso ao crédito, a financiabilidade do setor de transporte rodoviário de cargas junto a agentes financeiros e resolução de problemas junto a entidades de proteção ao crédito;...
Decreto70.219 de 01/03/1972
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.1972 e retificado em 16.11.1972 REGULAMENTO DO MAGISTÉRIO DO EXÉRCITO (Regula a Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971)...
Decreto2.350 de 15/10/1997
Art. 11 - Os registros da medição de poeira de asbesto/amianto deverão ser conservados nas empresas pelo prazo mínimo de trinta anos, e o acesso a eles é franqueado aos trabalhadores, aos representantes e às autoridades competentes.
Decreto10.411 de 30/06/2020
Análise de impacto regulatório
Art. 4º, §3º - Ressalvadas informações com restrição de acesso, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , a nota técnica ou o documento equivalente de que tratam o § 1º e o § 2º serão disponibilizados no sítio eletrônico do órgão ou da entidade competente, conforme definido nas normas próprias.
- regulação
- impacto social
- transparência