“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto59.033 de 08/08/1966
Art. 7º, VII - Aprovar o regulamento do GERAN.
Decreto2.381 de 12/11/1997
Art. 3º, V - recursos advindos da alienação dos bens móveis e imóveis do seu acervo patrimonial;...
Decreto2.869 de 09/12/1998
Art. 25, III - viabilizar o acesso tempestivo dos produtores ao sistema de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Decreto88.351 de 01/06/1983
Art. 15, I - o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA;...
Decreto6.253 de 13/11/2007
Art. 15, I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra cobrança;...
DecretoDecreto 49974-A de 21 de Janeiro de 1961
Art. 9º, §2º - A notificação poderá ter caráter sigiloso.
Decreto10.573 de 14/12/2020
Art. 8º, III - assessorar e auxiliar as unidades policiais na produção de provas, por meio de análise e produção de conhecimento referente a dados financeiros, bancários e fiscais obtidos a partir de afastamento de sigilo judicial;...
Decreto92.790 de 17/06/1986
Art. 29, §2º - A votação poderá ser presencial ou por meio eletrônico, desde que garantido o sigilo do voto, observado o disposto nos regimentos eleitorais dos Conselhos Regionais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.531, de 2018)...