“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto7.166 de 05/05/2010
Art. 2º, III - estabelecer os níveis de acesso às informações do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil e os procedimentos para sua utilização em base de dados de outros órgãos ou entidades públicas, de acordo com suas competências institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019) Vigência...
Decreto40.043 de 27/09/1956
Art. 2º - O aludido Regulamento entrará em vigor sessenta dias após sua publicação.
Decreto637 de 24/08/1992
FERNANDO COLLOR Célio Borja Celso Lafer...
Decreto48.983 de 01/10/1960
Art. 2º - O aludido Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto71.500 de 05/12/1972
Art. 19 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 47 a 53, do Regulamento Disciplinar da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 38.010, de 5 de outubro de 1955 ; 81 a 87, do Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto nº 8.835, de 23 de fevereiro de 1942 ; 76 a 83, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 11.665, de 17 de fevereiro de 1943 ; e demais disposições em contrário.
Decreto3.474 de 19/05/2000
Art. 4º, Parágrafo Único - Os órgãos e as entidades interessados no acesso às informações, a que se refere o inciso II, poderão celebrar convênio com os órgãos de registro para esta finalidade.
Decreto12.278 de 29/11/2024
Art. 3º - Poderão participar da Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana órgãos e entidades da administração pública federal que possuam competência para a execução de ações destinadas à melhoria das condições de vida e à ampliação do acesso a bens e a serviços públicos.
Decreto4.195 de 11/04/2002
Art. 10, IV - cessão e licença de uso de marcas; e...