“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto880 de 23/07/1993
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), anexo a este decreto.
Decreto60.302 de 06/03/1967
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Telecomunicações do Ministério da Aeronáutica que com êste baixa.
Decreto10.829 de 05/10/2021
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 . Âmbito de aplicação...
Decreto574 de 23/06/1992
Art. 8º - A SCT/PR, o DRF e A CVM expedirão instruções complementares necessárias à operacionalização deste regulamento.
Decreto66.434 de 10/04/1970
Art. 1º - É aprovada a nova redação do Regulamento da Ordem de Rio Branco, que com êste baixa.
Decreto3.446 de 04/05/2000
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, na forma do anexo a este Decreto.
Decreto123 de 20/05/1991
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR), que com este baixa.
Decreto95.640 de 13/01/1988
Art. 8º - O NUILA será automaticamente extinto com a aprovação do Regulamento do Instituto de Logística da Aeronáutica.