“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto6.017 de 17/01/2007
Art. 5º, §3º - Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
- Decreto11.412 de 10/02/2023
Art. 1º, X - aprovar, de acordo com as características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte para as áreas mais remotas ou de difícil acesso e submeter ao Presidente da República as medidas específicas para esse fim;...
- Decreto91.468 de 24/07/1985
Art. 2º - O Programa "Documentação para a Cidadania", a que se refere o artigo anterior, objetiva simplificar e facilitar o acesso das pessoas, especialmente das mais carentes, aos documentos essenciais ao exercício das atividades civis, profissionais e políticas.
- Decreto8.281 de 01/07/2014
Art. 5º, Parágrafo Único - A Ancine e os órgãos de controle da administração pública federal terão acesso aos extratos e saldos das contas referidas no caput durante A execução do projeto audiovisual até A prestação de contas do referido projeto.
- Decreto10.785 de 01/09/2021
Art. 6º, IV, a - cooperação jurídica internacional em matéria cível, inclusive em assuntos relacionados: 1. ao acesso internacional à justiça; 2. à prestação internacional de alimentos; e 3. à visitação, à adoção e à subtração internacional de crianças e adolescentes;...
- Decreto91.775 de 15/10/1985
Art. 3º, V - coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;...
- Decreto11.697 de 11/09/2023
Art. 4º, VI - Eixo 6 - Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, com vistas à democratização do acesso e da permanência; e...
- Decreto53.153 de 10/12/1963
Art. 1º - Fica aprovado, sob denominação de "Regulamento do Salário-Família do Trabalhador", o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho Previdência Social, destinado à fiel execução da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963 .