“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto1.292 de 21/10/1994
Art. 1º - Fica extinta a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), regulamentada pelo Decreto nº 641, de 03 de setembro de 1992.
- Decreto12.481 de 02/06/2025
Art. 5º, VIII, b - intensificação do monitoramento e da fiscalização da atividade pesqueira, especialmente em relação à pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada;...
- Decreto6.231 de 11/10/2007
Art. 7º, VI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma da legislação; e (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)...
- Decreto92.881 de 02/07/1986
Seção - 1 - Decreto nº 64.451, de 2 de maio de 1969 , que aprovou o Regulamento do Comando-Geral do Pessoal, e Decreto nº 73.899, de 5 de abril de 1974 , que o alterou. 2 - Decreto nº 66.314, de 13 de março de 1970 , que aprovou o Regulamento de Comando Aéreo, e Decreto nº 92.539, de 11 de abril de 1986 , que o alterou. 3 - Decreto nº 69.896, de 5 de janeiro de 1972 , que aprovou o Regulamento de Força Aérea. 4 - Decreto nº 69.897, de 5 de janeiro de 1972 , que aprovou Regulamento de Brigada. 5 - Decreto nº 69.898, de 5 de janeiro de 1972 , que aprovou Regulamento de Ala. 6 - Decreto nº 80.086, de 3 de agosto de 1977 , que aprovou Regulamento do Alto...
- Decreto9.277 de 05/02/2018
Art. 3º, II, e - o acesso aos serviços públicos, em especial, os relativos à educação, saúde, previdência e assistência social.
- Decreto11.786 de 20/11/2023
Art. 7º, IV - fomentar a criação e a manutenção de bancos de sementes tradicionais nos territórios, com vistas a promover o acesso autônomo de quilombolas aos recursos genéticos de boa qualidade, à conservação da sociobiodiversidade e à soberania alimentar e segurança nutricional;...
- Decreto10.063 de 14/10/2019
Art. 6º, §2º - Poderão ser convidados a participar como colaboradores do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes dos seguintes órgãos ou entidades ou da sociedade civil:...
- Decreto3.644 de 30/10/2000
Art. 1º - O instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , fica regulamentado pelas disposições deste Decreto.