“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 07 de Junho de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 1992
Download para anexo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea " a", da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, DECRETA:...
Decreto-Lei1.023 de 21/10/1969
Art. 8º - O Ministro da Marinha submeterá ao Presidente da República a regulamentação dêste Decreto-lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua vigência.
Decreto-Lei302 de 28/02/1967
Art. 10 - O Grupo de Trabalho de Brasília (GTB), criado pelo Decreto nº 43.825, de 25 de fevereiro de 1958 , fica extinto a partir da instalação da CODEBRÁS, passando a esta o seu acervo, material, dotações orçamentárias e outros recursos a êle pertencentes.
Decreto-Lei225 de 28/02/1967
Art. 11 - Haverá programas de aperfeiçoamento para o pessoal, não podendo habilitar-se a promoção, acesso ou melhoria salarial quem não haja satisfeito às condições nos mesmos estipuladas.
Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2006
Art. 2º, §1º - Ficam excluídos dos limites do Parque Nacional dos Campos Gerais, descritos no caput deste artigo, os trechos do leito da Estrada Municipal que liga a Rodovia Estadual PR-513 com Biscaia, entre a c.p.a. 604703 E e 7219667 N e a c.p.a. 606112 E e 7221921 N, e entre a c.p.a. 607180 E e 7223456 N e a c.p.a 608798 E e 7224436 N, bem como o trecho do leito da rodovia municipal que liga Ponta Grossa a Abapã, entre a c.p.a. 597223 E e 7228380 N e a c.p.a 611095 E e 7234401 N, conforme o Mapa Político Rodoviário do Estado do P...
Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 1994
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim...