“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto-Lei291 de 28/02/1967
Art. 1º, §3º - O regulamento de que trata o parágrafo anterior incluirá disposições a fim de assegurar para Amazônia Ocidental e para a Faixa de Fronteiras abrangida pela Região Amazônica, percentagem de recursos até limites previstos como não impeditivos da retenção dos recursos na Região, atribuindo-se à Faixa de Fronteiras parte substancial, tendo em vista:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2018-10 de 23 de Novembro de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Lei Complementar8 de 03/12/1970
Art. 5º, §1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.
Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 1995
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:...
Medida Provisória108 de 20/11/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, combinado com o § 3º do artigo 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:...
Medida Provisória85 de 19/09/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, combinado com o § 3º, do artigo 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:...
Medida Provisória876 de 30/01/1995
Art. 6º - Revoga-se a Medida Provisória nº 824, de 6 de janeiro de 1995.
Medida Provisória1.084 de 24/12/2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, combinado com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...