“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Seção - Seção II Do Acesso à Jurisdição Brasileira...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
- Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 54 - O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
- Constituição
Constituição Federal
Art. 37, §7º - a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
- Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 37 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
- Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 24, §4º - Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
- Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 3º, §3º - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
- Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1368-f - O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
- Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 184, I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita: Infração - leve; Penalidade - multa;...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação