“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 37, I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Decreto6.759 de 05/02/2009
Regulamento aduaneiro
Art. 735, II, d - delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, inclusive na hipótese de cessão de senha de acesso a sistema informatizado; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
- normas alfandegárias
- comércio fronteiriço
- legislação importação/exportação
Decreto7.724 de 16/05/2012
Implementação da lei de acesso à informação
Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- transparência
- divulgação
- direitos
Lei15.040 de 10/12/2024
Regulamentação de Seguros
Art. 129, Parágrafo Único - A autoridade fiscalizadora disciplinará a divulgação obrigatória dos conflitos e das decisões respectivas, sem identificações particulares, em repositório de fácil acesso aos interessados.
Decreto6.170 de 25/07/2007
Regulamento do Pregão
Art. 13, §3º - O Poder Legislativo, por meio das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, bem como outros órgãos que demonstrem necessidade, a critério do órgão central do sistema, terão acesso ao SICONV, podendo incluir no referido Sistema informações que tiverem conhecimento a respeito da execução dos convênios publicados.
Decreto3.000 de 26/03/1999
Regulamento de Impostos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA :...
- legislação tributária
- política fiscal
- arrecadação impostos
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 13, Parágrafo Único - Para efeito de aferição das restrições de capital de que trata esta Lei, além das informações previstas no caput, as programadoras deverão apresentar a documentação relativa à composição do seu capital total e votante, cabendo à Ancine zelar pelo sigilo das informações consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Decreto3.695 de 21/12/2000
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 , o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, com a finalidade de coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública em todo o País, bem como suprir os governos federal e estaduais de informações que subsidiem a tomada de decisões neste campo.
- inteligência segurança
- rede informações
- estratégia preventiva