“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo49.369 de 11/02/2005
Art. 1º, I, a - mobilizar e conscientizar a sociedade paulista a respeito das Mudanças Climáticas Globais, com a finalidade de subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema, em articulação com o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e com a Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, além de outras iniciativas públicas ou privadas concernentes a esse objetivo;...
- Decreto Estadual de São Paulo45.220 de 20/09/2000
Art. 1º - Fica instituída a Medalha Comemorativa do Centenário do Sétimo Grupamento de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares e instituições públicas e privadas, que tenham contribuído com o Sétimo Grupamento de Bombeiros ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo e a seu povo, de maneira a engrandecer o nome do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do referido Grupamento de Bombeiros.
- Decreto Estadual de São Paulo52.860 de 02/04/2008
Art. 25, §3º - O direito à percepção do benefício cessará: 1. no caso da extinção da pena; 2. com a exoneração, demissão ou expulsão do militar, ou com sua colocação em liberdade definitiva; 3. por morte do militar ou do dependente.
- Decreto Estadual de São Paulo65.187 de 18/09/2020
Art. 1º, I - o artigo 1º: "Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Grupo de Trabalho incumbido de analisar os processos relativos aos convênios e contratos celebrados pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo com entidades públicas e privadas, com recursos do Ministério do Trabalho e Emprego, entre os anos de 1999 e 2006, para a execução do Plano Estadual de Qualificação e a manutenção do Sistema Nacional de Emprego em São Paulo."; (NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo57.729 de 02/01/2012
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 56.660, de 11 de janeiro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional: I - Gabinete do Secretário; II -Coordenadoria de Planejamento e Avaliação; III - Coordenadoria de Orçamento; IV - Coordenadoria de Administração; V - Unidade de Assessoria Econômica; VI - Unidade de Parcerias Público-Privadas (PPP); VII - Unidade de Articulação com Municípios; VIII - Unidade de Coordenação Estadual - UCE/PNAGE/SP.". (NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo63.280 de 19/03/2018
Art. 2º, §6º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá celebrar convênios com instituições públicas ou privadas atuantes no setor do agronegócio, observado o disposto nos Decretos nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 e nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , para o estabelecimento de ações conjuntas voltadas à consecução dos objetivos do FEAP/BANAGRO, otimizando a aplicação dos recursos alocados e fomentando o cooperativismo e a geração de empregos. Seção II Do Programa FEAP Linhas – Agropecuária e Pesca Sustentável...
- Decreto Estadual de São Paulo62.809 de 25/08/2017
Art. 1º - A Medalha "Aldo Chioratto" evocativa ao Movimento do Escotismo Brasileiro na participação dos Escoteiros na Revolução Constitucionalista de 1932, instituída pelo Núcleo M.M.D.C - Atibaia "Soldado Bento Soares", tem por objetivo galardoar personalidades civis, eclesiásticas e militares, instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, em especial os Escoteiros de todos os Grupos do País que contribuam para o engrandecimento deste Núcleo, ou prestem relevantes serviços à gente de Atibaia, de São Paulo e do Brasil e que sejam merecedores de especial distinção.
- Decreto Estadual de São Paulo60.773 de 03/09/2014
Art. 1º - Fica instituída a Medalha do Cinquentenário do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior (17º BPM/I) do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar as personalidades civis e militares, ou instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o maior brilho do 17º BPM/I ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo, particularmente na Região de São José do Rio Preto, e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.