“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais48.745 de 29/12/2023
Art. 78, Parágrafo Único - – Aquele que, por ação ou omissão, causar constrangimento ou obstáculo à atuação do concedente e dos órgãos de controle interno e externo, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro6.136 de 29/12/2011
Art. 11, III - seja de titularidade do requerente, quer porque ele tenha sido parte na relação processual que deu origem ao crédito do precatório (titularidade originária), quer porque seja sucessor ou cessionário do crédito (titularidade derivada).
- Lei do Distrito Federal3.260 de 29/12/2003
Art. 3º - Os valores arrecadados com a alienação dos bens imóveis integrarão a receita orçamentária da Secretaria de Estado de Ação Social/Governo do Distrito Federal e destinar-se-ão, exclusivamente, à construção do Centro de Desenvolvimento Social de Samambaia, do Centro de Orientação Socioeducativa – COSE - de Samambaia e do Paranoá, dos muros da Casa de Semiliberdade de Taguatinga e do Centro de Abrigamento "Reencontro" – CEAR -, bem como a reforma emergencial de algumas dependências das Unidades Operativas da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
- Lei do Distrito Federal7.481 de 26/03/2024
Art. 1º - A remuneração da Carreira da Polícia Penal, de que trata a Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, alterada por legislações posteriores, fica transformada em subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, na forma do art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
- Lei Estadual do Paraná20.009 de 13/11/2019
Art. 4º, Parágrafo Único - Para atendimento ao caput deste artigo, o Governo do Paraná poderá firmar convênio ou instrumento congênere com entidades públicas e/ou privadas do Brasil e/ou do exterior, respeitada a legislação em vigor. (Incluído pela Lei 20601 de 31/05/2021)...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro7.886 de 05/03/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Lei Estadual de Minas Gerais24.747 de 15/05/2024
Declara de utilidade pública a entidade Companhia Cívico-Militar de Ação Educacional – Commae –, com sede no Município de São José da Lapa. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.141 de 11/08/2023
Art. 1º, III - fica alterado o parágrafo único do art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. … Parágrafo único. Serão considerados impedidos ou suspeitos para comporem a Comissão Processante os servidores que se enquadrem em alguma das hipóteses dos arts. 20 e 22 da Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021, bem como aqueles que respondam ou, nos últimos cinco anos, tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública.