“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 4º, §7º, II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 74, Parágrafo Único - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 53, II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 4º, §7º, VI, c - condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;...
- crime
- direito penal
- processo penal
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 5º - Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso: "Art. 83 (...) V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 22 - A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Decreto10.913 de 24/12/2021
Indulto natalino concedido de 2021
Art. 4º, VI - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se referem os incisos I a V.
- perdão 2021
- natal
- sistema penal
Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar