“ação penal privada personalíssima” em Decisões

• Informativo - STJ709 de 20/09/2021

  DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL...

• Informativo - STJ36 de 15/10/1999

  AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA AÇÃO.

• Informativo - STJ641 de 01/03/2019

  DIREITO PENAL...

• Informativo - STJ792 de 24/10/2023

  DIREITO PENAL...

• Informativo - STJ713 de 18/10/2021

  penal privada.".

• Informativo - STJ845 de 01/04/2025

  DIREITO PENAL...

• Informativo - STJ846 de 08/04/2025

  DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL...

• Informativo - STJ601 de 10/05/2017

  Ação penal. Trancamento. Crime de desabamento ou desmoronamento (art. 256 do Código penal). Atipicidade.

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