“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1479877 de 18/04/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Trancamento da ação penal. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- Informativo - STF303 de 04/04/2003
contas ao Poder Executivo da União, nas datas estabelecidas, para a consolidação das contas dos entes da federação, sob pena...
- Jurisprudência - STF1306 de 18/10/2019
APLICAÇÃO PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE. CONTRAPOSIÇÃO, ABUSO DE DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, INTERESSE PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DE GREVE, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CRIAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTE, STF, PONDERAÇÃO ...
- Informativo - STF1.172 de 14/04/2025
que todos os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza sejam considerados delitos em seu direito penal...
- Jurisprudência - STF1522526 de 04/04/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo PENAL CPP. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 619 do CPP. III - Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF1522843 de 07/02/2025
Ementa: Direito Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estelionato. Acordo de não persecução penal (ANPP). Requisitos. Réu que respondia a outra ação penal. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A peti...
- Jurisprudência - STF565 de 01/08/2019
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...
- Jurisprudência - STF1198185 de 06/08/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2°, incisos I e IV, c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.