“ação penal privada personalíssima” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ307 de 17/12/2019
Execução Penal e Sistema Carcerário; Igualdade de Gênero;...
- Resolução - CNJ19 de 29/08/2006
Dispõe sobre a execução penal provisória.
- Resolução - CNJ404 de 02/08/2021
Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Lei n. 8.653, de 10 de maio de 1993 Resolução n. 2/2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) Decreto n. 8.767, de 11 de maio de 2016 (Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado) Princípios e Boas Práticas para a proteção das pessoas privadas de liberdade nas Américas Resolução n. 350, de 27 de outubro de 2020 Súmula Vinculan...
- Resolução - CNJ47 de 18/12/2007
Execução Penal e Sistema Carcerário;...
- Resolução - CNJ484 de 19/12/2022
Execução Penal e Sistema Carcerário;...
- Resolução - CNJ474 de 09/09/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ADPF no 347); CONSIDERANDO o enunciado da Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE no 641.320/RS; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, nos autos do Procedimento de Ato Normativo no 0003...
- Resolução - CNJ213 de 15/12/2015
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); CONSIDERANDO a decisão nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 do Supremo Tribunal Federal, consignando a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa à autoridade judicial competente; CONSIDERANDO o que dispõe a letra "a" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que defere aos tribunais a poss...
- Resolução - CNJ417 de 20/09/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Lei no 12.403/2011, determinou a criação de banco de dados para registro dos mandados de prisão pelo CNJ, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial, cabendo-lhe a regulamentação e manutenção (art. 289-A, caput e § 6º, do Código de Processo Penal); CONSIDERANDO a determinação contida na decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 641.320, que fixou prazo para o CNJ implantar o “projeto de estruturação de cadastro nacional de presos, com etapas ...