“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
10000 resultados
- Lei
11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
- Decreto-Lei
3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
- Lei
11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
- Decreto
9.983 de 22/08/2019
Promoção e governança do Building Information Modelling (BIM)
- Lei
8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
- Lei
7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
- Constituição
Constituição Federal
- Lei
7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período