“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Decreto9.983 de 22/08/2019
Promoção e governança do Building Information Modelling (BIM)
Art. 6º, II - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;...
- bim
- construção civil
- governança
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 1º - Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 67 - Não impedirão igualmente a propositura da AÇÃO CIVIL:...
- julgamento
- juri
- condenação
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 37 - A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 79 - No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 267 - Quando não houver contrato de transporte (artigos 222 a 245), a responsabilidade civil por danos ocorridos durante a execução dos serviços aéreos obedecerá ao seguinte:...
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg