“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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1.578 de 17/06/1997
- Medida Provisória
61 de 16/08/2002
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518 de 30/12/2010
- Medida Provisória
Medida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
- Medida Provisória
966 de 13/05/2020
- Medida Provisória
300 de 29/06/2006
- Medida Provisória
Medida Provisória 1903-8 de 28 de Julho de 1999
- Medida Provisória
Medida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
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