Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2012Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 2000Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...414243...1250
