Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalEmenda Constitucional85 de 26/02/2015Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória27 de 24/01/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional134 de 24/09/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória153 de 15/03/1990Art. 8º - A reparação civil dos danos causados pelos crimes previstos neste diploma não exclui a responsabilidade criminal.Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997Art. 4º, I, a - indenização de uma remuneração por ano de efetivo exercício;...Emenda Constitucional133 de 22/08/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional99 de 14/12/2017Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória201 de 23/07/2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...282930...1250
