“ação civil pública por danos diversos” em Legislação

104 de 04/12/2019

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

50 de 14/02/2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

30 de 13/09/2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

103 de 12/11/2019

Art. 29, Parágrafo Único - Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

132 de 20/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

71 de 29/11/2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

122 de 17/05/2022

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

18 de 05/02/1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos