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Termo” em Conceitos

  • ConceitoPolítica de privacidade e proteção de dados

    dados e da construção de perfis de consumo, assumindo, portanto, a condição de controladoras ou operadoras de dados, nos termos...

    • Consumidor
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    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Política de privacidade e proteção de dados
  • ConceitoResponsabilidade dos marketplaces

    lesivas ao consumidor.A primeira questão jurídica relevante é a qualificação da plataforma digital como fornecedora, nos termos...

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