Súmula - STF710 de 24/09/2003Enunciado
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada
aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 1...
