Súmula - STF676 de 24/09/2003**Enunciado**
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).
**Data de Aprovação**
Sessão Plenária de 24/09/2003...
