JurisHand AI Logo
|

Súmula 566 - STF” em Decisões

  • Súmula - STF566 de 15/12/1976

    **Enunciado** Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público