Súmula - STF551 de 03/12/1969**Enunciado**
É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.
**Data de Aprovação**
Sessão Plenária de 03/12/196...
