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Súmula 471 - STF” em Decisões

  • Súmula - STF471 de 01/10/1964

    **Enunciado** As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/10/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964,...

    • Tributário