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Súmula 463 - STF” em Decisões

  • Súmula - STF463 de 01/10/1964

    **Enunciado** Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/10/1964 **Fonte...

    • Trabalhista