“Súmula 39 - STF” em Decisões

• Súmula Vinculante - STF39 de 11/03/2015

  **Enunciado** Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 11/03/2015 **Fonte de publicação*...

  • Constitucional
  • Organização do Estado
  • Administração Pública
• Súmula - STF39 de 13/12/1963

  Enunciado À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicaçã...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público