Súmula - TST382 de 25/04/2005MUDANÇA DE REGIME CELETISTA
PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO
BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A transferência do regime jurídico
de celetista para estatut...