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Súmula 382 - STF” em Decisões

  • Súmula - STF382 de 03/04/1964

    **Enunciado** A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/04/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 125...

    • Civil
    • Direito de Família