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Súmula 344 - STF” em Decisões

  • Súmula - STF344 de 13/12/1963

    **Enunciado** Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso "ex officio". **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963...

    • Processo Penal