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Súmula 276- STF” em Decisões

  • Súmula - STF276 de 13/12/1963

    **Enunciado** Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Ediçã...

    • Tributário