**Enunciado**

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

**Data de Aprovação**

Sessão Plenária de 13/12/1963

**Fonte de publicação**

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

**Referência Legislativa**

- Código de Processo Civil de 1939, art. 853.
- Decreto-Lei nº 960/1938, art. 45; art. 73; e art. 74.

**Precedentes**

RE 42873 EI
Publicações: DJ de 17/12/1962
RTJ 26/95
RE 42515 EI
Publicação:  DJ de 21/08/1961
RE 39690 EI
Publicação:  DJ de 08/07/1961
RE 41629 EI
Publicação:  DJ de 12/05/1961