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Súmula 18 - STF” em Decisões

  • Súmula Vinculante - STF18 de 29/10/2009

    Enunciado A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/10/2009 Fonte de publicação DJe nº 210...

    • Constitucional
  • Súmula - STF18 de 13/12/1963

    Enunciado Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predomina...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público