Súmula - STF135 de 13/12/1963Enunciado
É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Impre...
