“Súmula 131 - STF” em Decisões

• Súmula - STF131 de 13/12/1963

  Enunciado A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GAT...

  • Tributário