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Súmula 100 - STF” em Decisões

  • Súmula - STF100 de 13/12/1963

    **Enunciado** Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação**...

    • Tributário