“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 104, I, b - tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 12, §2º - Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
DO PROCESSO EM GERAL...
- julgamento
- juri
- condenação
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 4º, §1º - O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste artigo, poderá determinar que o Banco Central da República do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 48, §2º - Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 4-a, §2º - Para os fins administrativos, controladores e judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração pública os requisitos previstos no inciso II do caput deste artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1368-d, §3º - O patrimônio segregado referido no inciso III do caput deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 29, §2º - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.