“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

• Lei498 de 28/11/1948

  Art. 73 - Todos os serviços postais e telegráficos, previstos pelas Convenções Internacionais, poderão ser postos em execução, mediante regulamento aprovado pelo Diretor Geral.

• Lei13.121 de 08/05/2015

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei4.376 de 17/08/1964

  Art. 4º - Aos Médicos Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, diplomados, em escolas oficiais ou reconhecidas, Reservistas de 1º e 2º Categoria e que satisfaçam as condições previstas em Regulamento para ingresso no Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, fica assegurado o direito ao pôsto de Segundo-Tenente, da 2º Classe da Reserva do Exército, com as denominações dos respectivos quadros.

• Lei13.257 de 08/03/2016

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
• Lei6.804 de 07/07/1980

  Art. 14 - O acusado ou, no caso de revelia, oficial que acompanhou o processo pode intepor recurso da decisão do Conselho de Disciplina, ou da solução posterior do Comandante-Geral da Corporação.

• Lei13.716 de 24/09/2018

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei12.034 de 29/09/2009

  Art. 2º, §6º - O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais." (NR) "Art. 37 (...)...

• Lei9.656 de 03/06/1998

  Planos e seguros privados de saúde

  Art. 32, §10 - A obrigação de ressarcimento de que trata este artigo poderá ser convertida em prestação de serviços no âmbito do SUS, mediante celebração de termo de compromisso, que especificará os serviços a serem prestados, conforme condições estabelecidas em ato conjunto da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)...

  • cobertura médica
  • seguro saúde
  • planos privados

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