“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Lei1.942 de 12/08/1953
Art. 1º, §2º - Exclui-se da isenção não só qualquer matéria que entre na composição do produto ou no seu acondicionamento e embalagem, combustíveis e lubrificantes em geral mas também outros materiais de custeio.
- Lei6.546 de 04/07/1978
Art. 6º - O exercício da profissão de Técnico de Arquivo, com as atribuições previstas no art. 3º, com dispensa da exigência constante do art. 1º, item III, será permitido, nos termos previstos no regulamento desta Lei, enquanto o Poder Executivo não dispuser em contrário.
- Lei5.648 de 11/12/1970
Art. 9º, Parágrafo Único - O Regulamento desta Lei disporá quanto à transferência, para o periódico previsto neste artigo, das publicações atualmente feitas, nos termos e para os efeitos do Decreto-lei n.º 2.131, de 12 de abril de 1940 , no Diário Oficial da União, Seção III.
- Lei6.389 de 09/12/1976
Art. 4º - Somente poderão atingir as Classes Especiais, previstas no Anexo desta Lei para as Categorias Funcionais do Grupo-Processamento de Dados, servidores em número não superior a 10% (dez por cento) da lotação global da Categoria, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento.
- Lei3.244 de 14/08/1957
Art. 72, c - Ajuda de custo, passagens e diárias dos integrantes da delegação brasileira encarregada de promover novas negociações com as partes contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT);...
- Lei14.489 de 21/12/2022
Art. 2º - O caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX: "Art. 2º (...) XX - promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população." (NR).
- Lei13.683 de 19/06/2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.301 de 27/06/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...