“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Medida Provisória907 de 26/11/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2107-12 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Medida Provisória sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
Art. 9º, §2º - Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal.
Medida Provisória130 de 09/02/1990
Art. 2º, §4º - No caso das substâncias minerais extraídas sob o regime de permissão da lavra garimpeira, o valor da compensação será pago pelo primeiro adquirente, conforme dispuser o regulamento.
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 48 - Os estatutos fixarão a competência do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB."...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, VIII, a - com violação da lei ou do estatuto;...
Medida Provisória14 de 21/12/2001
Art. 3º, §2º - A ANEEL deverá regulamentar o rateio de que trata o inciso IV do § 1º.
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...