“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Medida Provisória683 de 13/07/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 17, Parágrafo Único - O estatuto da Abram:...
Medida Provisória924 de 24/02/1995
Art. 1º, §1º - A RVCVM e a RVSUSEP serão atribuídas em função da eficiência individual no desempenho das atividades realizadas, na forma estabelecida em regulamento.
Medida Provisória21 de 08/01/2002
Art. 4º - A concessão do Auxílio-Aluno dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para sua implementação.
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 9º, Parágrafo Único - A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto.
Medida Provisória494 de 02/07/2010
Art. 2º - Os órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as entidades da sociedade civil, responsáveis pelas ações de defesa civil, comporão o SINDEC, nos termos do Regulamento. (Regulamento)...
Medida Provisória1.295 de 14/04/2025
Art. 5º, §4º - O limite de alavancagem de que trata o caput poderá ser reduzido a depender da perda esperada da carteira de cada Estado, nos termos do disposto no estatuto do FGF.
Medida Provisória1.000 de 02/09/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...