“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Medida Provisória132 de 20/10/2003
Art. 2º - Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º, II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;...
Medida Provisória324 de 11/06/1993
Art. 7º, Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos necessários ao funcionamento da Secretaria-Executiva, podendo, para tal fim, requisitar servidores da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FDS, mantidos os seus direitos e vantagens, na forma do Estatuto da CEF.
Medida Provisória320 de 13/05/1993
Art. 7º, Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos necessários ao funcionamento da Secretaria-Executiva, podendo, para tal fim, requisitar servidores da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FDS, mantidos os seus direitos e vantagens, na forma do Estatuto da CEF.
Medida Provisória69 de 26/09/2002
Art. 7º, §7º - O quorum para a deliberação e o funcionamento da comissão serão definidos em regulamento.
Medida Provisória106 de 20/11/1989
Art. 17, Parágrafo Único - A orientação geral firmada pelo Órgão Central do Sipec tem caráter normativo, respeitada a competência da Consultoria geral da República e da Consultoria Jurídica da Seplan.
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 3º, §1º - Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades do Poder Público que vierem a integrar o CNRT, conforme dispuser o regulamento.
Medida Provisória652 de 25/07/2014
Art. 2º, I - aeroporto regional - aeroporto de pequeno ou médio porte, definido em função da movimentação anual de passageiros, nos termos de regulamento; e...