“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Medida Provisória941 de 16/03/1995
Art. 1º - O exercício das atribuições institucionais previstas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, dar-se-á, em caráter emergencial e provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos nesta medida provisória.
Medida Provisória1.013 de 03/12/2020
Art. 1º - A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 2 de dezembro de 2022, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (...)" (NR)...
Medida Provisória872 de 31/01/2019
Art. 1º - A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 4 de dezembro de 2020, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (...)" (NR) "Art. 8º (...) Parágrafo único . As gratificações a que se refere o § 1º do art. 7º ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 21, §4º - Os processos judiciais em que a Fundação Roquette Pinto seja parte, ativa ou passivamente, serão transferidos para a União, na qualidade de sucessora, sendo representada pela Advocacia-Geral da União.
Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 13, §2º - As CPA deverão ser constituídas em ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento.
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 11, I - deflagrá-la sem prévia notificação à empresa e à comunidade ou com inobservância das formalidades previstas nesta Medida Provisória ou no estatuto da entidade sindical;...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 11, I - deflagrá-la sem prévia notificação à empresa e à comunidade ou com inobservância das formalidades previstas nesta Medida Provisória ou no estatuto da entidade sindical;...
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 9º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EPE.