A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 2 de dezembro de 2022, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
 (...)" (NR)

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Medida Provisória 1.013 de 3 de dezembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

Art. 2º