“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 20 - Fica criado o Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular (Fhap), integrado pelos recursos de que trata o art. 2º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993 , cuja aplicação, exclusivamente em habitação de interesse social, obedecerá ao disposto nesta lei complementar e em seu Regulamento. (Regulamento)...
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 7º, IV - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;...
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 3º, §3º - Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.
Lei Complementar142 de 08/05/2013
Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Capítulo 1 - DO ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 66 - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, na forma do Regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . (Regulamento)...
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 13, §13 - O disposto neste artigo será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional"...
Lei Complementar7 de 07/09/1970
Art. 11, Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.