“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto10.943 de 24/01/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto91.575 de 27/08/1985
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo do Exército, (R-198), que com este baixa.
Decreto74.744 de 22/10/1974
Art. 1º - Ficam aprovados os Estatutos da Empresa Pública Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, que vão assinados pelo Ministro de Estado do Interior.
Decreto11.890 de 22/01/2024
Art. 9º, §4º - A elaboração de sugestões ou propostas de atos normativos no âmbito da CICS contará com a participação da Advocacia-Geral da União. (Redação dada pelo Decreto nº 12.218, de 2024)...
Decreto8.866 de 03/10/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2006
Art. 3º, §2º - A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao IBAMA, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Reserva Extrativista de Recanto das Araras de Terra Ronca.
DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1994
Art. 4º - Fica a advocacia-Geral da União autorizada a promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º e seus §§ 1º e 2º.
Decreto95.744 de 23/02/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, da Constituição, e 1º, § 3º, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, e considerando o que dispõe a alínea f do artigo 6º do referido Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, DECRETA:...